Os anexos do Simples Nacional são tabelas que definem as alíquotas de tributação para empresas optantes por esse regime tributário, com base na atividade econômica que elas desempenham. Cada anexo corresponde a um tipo de atividade, e a alíquota aplicada varia de acordo com a faixa de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.

Existem cinco Anexos no Simples Nacional:

1. Anexo I: Comércio
   • Inclui empresas que atuam na compra e venda de mercadorias. Exemplo: lojas de varejo, mercados, distribuidores.
   • Alíquotas variam de 4% a 19%, dependendo do faturamento.
2. Anexo II: Indústria
   • Inclui empresas que atuam na transformação de produtos, ou seja, que fabricam bens para venda. Exemplo: fábricas, indústrias têxteis, metalúrgicas.
   • Alíquotas variam de 4,5% a 30%, dependendo do faturamento.
3. Anexo III: Serviços
   • Abrange empresas de prestação de serviços, como academias, escritórios de contabilidade, agências de turismo, entre outros.
   • Alíquotas variam de 6% a 33%, dependendo do faturamento.
4. Anexo IV: Serviços
   • Inclui serviços como construção civil, vigilância, limpeza e advocacia.
   • Empresas neste anexo pagam o INSS patronal à parte, fora da DAS.
   • Alíquotas variam de 4,5% a 33%, dependendo do faturamento.
5. Anexo V: Serviços
   • Abrange empresas que prestam serviços intelectuais, como consultorias, auditorias, TI, entre outros, que não se enquadram no Anexo III.
   • As alíquotas variam de 15,5% a 30,5%, dependendo do faturamento.
   • Deve-se observar a regra do Fator R, pois se o gasto com folha de pagamento representar pelo menos 28% do faturamento, a empresa será tributada pelo Anexo III e não mais pelo anexo V.

Como os Anexos Funcionam:

• Faturamento Anual Acumulado: A alíquota de cada anexo é progressiva e baseada no faturamento dos últimos 12 meses. Conforme a receita da empresa aumenta, a alíquota também pode aumentar.
• Cálculo do Imposto: As empresas devem calcular o imposto mensalmente, aplicando a alíquota correspondente à sua faixa de receita.

Exemplos práticos:

Uma loja de roupas que faturou R$ 300.000 nos últimos 12 meses se enquadra no Anexo I. Se essa loja teve um faturamento de R$ 5.000 em um determinado mês, a alíquota do imposto seria de 4%. Portanto, o valor do imposto a ser pago seria de R$ 200.

Uma empresa de consultoria que faturou R$ 400.000 no último ano e tem um Fator R menor que 28%, se enquadra no Anexo V. Se ela faturou R$ 5.000 em um mês, a alíquota seria de 15,5%, resultando em um imposto de R$ 775 sobre esse valor.